CLDF

Tramitação concluida.

Brasília, 27 de abril de 2022 

Tramitação concluida.

Brasília, 27 de abril de 2022 

Tramitação concluida.

Brasília, 27 de abril de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - cas

Projeto de Decreto Legislativo 147/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 147/21 que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Alessandro Henrique Maciel Gomes.”

AUTOR: Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Iolando

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2021, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Alessandro Henrique Maciel Gomes”.

Em sua justificação o autor apresenta retrospecto da vida do homenageado, com ênfase nos aspectos que justificam a concessão da referida comenda.

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Remetidos também ao Regimento Interno desta Casa, encontramos no caput do art. 141 e parágrafo único, que, in verbis:

“Art. 141. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor de matérias de competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador”.

“Parágrafo único. As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa serão reguladas por resolução e as demais, por decreto legislativo”.

O homenageado a quem pretende-se agraciar com o título cumpre os requisitos trazidos pela Resolução nº 250/2011 de 29 de agosto de 2011 que "Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília" como relatado a seguir:

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Benemérito de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido no Distrito Federal;

II – residir no Distrito Federal;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado”.

A proposição em análise, como acima explanado, visa conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Alessandro Henrique Maciel Gomes.

No seu âmbito de competência, esta Comissão, considera meritória e louvável, o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao homenageado. Noutro giro, acreditamos que a proposição apresenta qualificações necessárias a uma iniciativa coerente com os critérios da oportunidade técnica e de relevância social.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2021, de autoria do nobre deputado Eduardo Pedrosa, por tratar-se de justa e honrosa homenagem a um ilustre cidadão desta Capital.

É o voto.

Sala das Comissões, em

    DEPUTADO MARTINS MACHADO              DEPUTADO IOLANDO 

                    Presidente                                                 Relator

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a reforma do campo sintético de futebol localizado na Quadra QS 06, da Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, a reforma do campo sintético de futebol localizado na Quadra QS 06, da Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos representantes daquela região, que relatam as más condições do equipamento esportivo tão importante para comunidade. 

A prática de atividade física é essencial para melhoria qualidade de vida. Além de evitar doenças a realização de exercícios físicos melhora, até mesmo, a disposição do indivíduo para o desenvolvimento das atividades diárias.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados,  melhoria das calçadas e outras benfeitorias.

Pelo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG n° 39732, que indica a a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 1.279/96, que “Cria o Programa Solidariedade Criança e dá outras providências”,  Lei nº 6.691/20, que “Institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua, no Distrito Federal”,  Lei nº 6.616/20, que “Dispõe sobre medidas urgentes a fim de assegurar os direitos da população em situação de rua durante situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências” .(Art. 154/ 175 do RI), informamos que protocolamos o Requerimento n° 3.279/2022, solicitando a retirada de tramitação e o arquivamento da referida proposição.

Brasília, 27 de abril de 2022.

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CCJ, para elaboração da redação final

Brasília, 27 de abril de 2022 

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.103/21 ao Projeto de Lei nº 2.181/21.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, §1º do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.103/21, que “denomina Avenida Jóquei Clube a Estrada Parque Vale - EPVL localizada na DF-087 na Região Administrativa de Vicente Pires – XXX” ao Projeto de Lei nº 2.181/21, que “denomina o Setor Habitacional Jóquei Clube - SHJC, o Trecho 1(antiga rua 1) localizado na Região Administrativa de Vicente Pires – XXX”, ambos de minha autoria, tendo em vista que são proposições de mesma espécie e tratam de matéria correlata ou análoga.

JUSTIFICAÇÃO

Ao analisarmos os projetos, ambos de minha autoria, constatamos que o conteúdo do Projeto de Lei nº 2.103/21, trata de matéria análoga ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.181/21, e que, por determinação regimental, devem tramitar conjuntamente.

Insta destacar, por oportuno, que ambas as proposições foram debatidas no âmbito da Audiência Pública, realizada no dia 07 de abril de 2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa, nos termos do Requerimento nº 2.956/2021, aprovado em 23 de novembro de 2021, conforme edital publicado no DCL:

Consideramos que, para o bom andamento dos trabalhos legislativos e em obediência ao art. 154 do Regimento Interno, os Projetos de Lei nº 2.103/21 e 2.181/21 devam tramitar conjuntamente, in verbis:

“Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.” (grifos nossos)

Tendo em vista que as proposições ainda não foram apreciadas por todas as comissões de mérito, não se vislumbra qualquer óbice para o deferimento do presente Requerimento.

Sala das Comissões, em

EDUARDO PDROSA

Deputado Distrital

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília, 27 de abril de 2022 

(Autoria: Roosevelt Vilela)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador e ao Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal que seja submetido à Câmara Legislativa projeto de lei que modifique a Lei 5.351, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a carreira Socioeducativa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador e ao Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que seja submetido à Câmara Legislativa, projeto de lei que modifique a Lei 5.351, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a carreira Socioeducativa, em especial alterando a Gratificação por Atividade de Risco – GAR, de modo a melhorar o percentual atualmente recebido pelos servidores que atuam no Centro 18 de maio na Asa Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei 5.351, de 04 de junho de 2014, dispõe sobre a carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal. A presente Lei não só criou a carreira Socioeducativa, como também estabeleceu os critérios para progressão, promoção e estrutura de remuneração.

O art. 18 da referida Lei trouxe o conceito de Gratificação por Atividade de Risco – GAR, criada pela Lei n° 2.743, de 05 de julho de 2001, informado que essa é devida aos servidores da carreira socioeducativa, sendo calculada sobre o vencimento básico referente à classe e ao padrão em que o servidor esteja posicionado.

No quadro de porcentagens da GAR, ficou disposto o seguinte:

Diante disso, chegou a este gabinete o relato de alguns Especialistas da carreira que a referida Gratificação para aqueles servidores que trabalham no Centro 18 de maio na Asa Sul, o qual trata de vítimas de violência sexual infantil, tem sido a menor de todas, isto é, recebem a gratificação em unidades administrativas e supervisão de serviços, no valor de 5%, conforme disposta no quadro acima. Assim, o Centro 18 de Maio tem sido classificado, administrativamente, como unidade de supervisão de serviços SINASE.

Ocorre que o Centro 18 de Maio, como mencionado, é voltado para o atendimento de crianças e adolescentes como ocorre nas demais unidades em meio aberto. Na realidade, o Centro 18 de Maio tem um papel ainda mais delicado, pois trata também de crianças, diferentemente das outras unidades que atendem só adolescentes e jovens. Assim, é, invariavelmente, um estabelecimento de tratamento em que os especialistas lidam com indivíduos vítimas de crimes. Assim, é imprescindível que esses profissionais também recebam a mesma gratificação, e que o os colaboradores do Centro 18 de Maio venham a ser agraciados com uma gratificação similar àquela concedida aos servidores das unidades de atendimento em meio aberto.

Tal prática tem sido não somente discriminatória, mas ilegal, no sentido que trata de forma desigual os servidores da carreira que possuem basicamente as mesmas atribuições. Dessa forma, solicito ao Excelentíssimo Senhor Governador e ao Secretário da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania que faça o estudo a respeito desse caso, de forma que seja oficializado o envio de Projeto de Lei que altere a Lei 5.351, de 04 de junho de 2014 no quadro mencionado para GAR, de maneira a modificar a seguinte redação:

“...

Execução de serviço de unidade de atendimento em meio aberto e Centro 18 de Maio

...”

A presente correção, caso proposta, com toda certeza teria o apoio de todos os parlamentares desta Casa, bem como seria um justo reconhecimento aos servidores deste Centro que tanto tem trabalhado no futuro socioeducativo dessas crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Distrito Federal.

Por estas razões e por se tratar de justo pleito, que visa dirimir situação desigual entre os profissionais do quadro socioeducativo, solicito apoio dos nobres pares no sentido de aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões,

Roosevelt vilela

Deputado Distrital

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de abril de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de abril de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de abril de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

À SELEG, PARA PROVIDÊNCIAS, FALTA A FOLHA DE VOTAÇÃO DO PARECER DA CEOF. 

Brasília, 26 de abril de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília, 26 de abril de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de abril de 2022 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal acerca de falta de medicamentos para tratamento oncológico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal:

a) Fui informado que os medicamentos para tratamento oncológico estão em falta no Hospital de Base do Distrito Federal. Nesse contexto, por qual motivo os referidos medicamentos não estão sendo disponibilizados? 

b) Ademais, há previsão de disponibilização dos medicamentos para tratamento oncológico? É possível apontar uma data para a regularização do fornecimento de tais medicamentos? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde acerca de falta de medicamentos para tratamento oncológico. Com efeito, fui informado que os medicamentos utilizados para tratamento oncológico estão em falta no Hospital de Base do Distrito Federal, razão pela qual internações para iniciar o referido tratamento estão sendo postergadas.

Assim, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Por conseguinte, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, pela luta e garantia do acesso à saúde a toda a população..

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal acerca do processo de implementação do Setor Habitacional Taquari 1ª Etapa Trecho 2, localizado no Lago Norte (RA XVIII).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que seja solicitado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, acesso externo ao processo de implementação do Setor Habitacional Taquari Etapa I Trecho 2, localizado no Lago Norte (RA XVIII).

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para solicitar, à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, acesso externo ao processo de implementação do Setor Habitacional Taquari 1ª Etapa Trecho 2, localizado no Lago Norte (RA XVIII). 

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

CESC, falta assinatura do Deputado Delmasso na folha de votação.  

Brasília, 26 de abril de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo